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A portaria nº 201 foi publicada no Diário Oficial da União, na última terça-feira (12), pelo Ministério da Economia e prorroga as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

Com a mudança em decorrência da pandemia da Covid-19 as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:

• As com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020;
• As com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2020;

• As com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020.

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As prorrogações anunciadas não se aplicam aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional, pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista reunião deste Comitê na próxima sexta-feira, 15 de maio, para deliberar a prorrogação desses parcelamentos.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

Também serão suspensas no período de maio a julho de 2020 as retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.

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Fonte: Ministério da Economia

Escrito por: WD House / Assessoria de Imprensa Unicontab