Projeto em tramitação na Câmara amplia limites de faturamento do MEI e das empresas do Simples Nacional, enquanto estados e governo federal calculam impacto fiscal de até R$ 30 bilhões por ano.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados que prevê a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem gerado preocupação entre os estados devido ao possível impacto na arrecadação de ICMS. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 tramita em comissão especial criada para acelerar a discussão da matéria e poderá sofrer alterações ao longo das negociações no Congresso Nacional.

Atualmente, o projeto propõe elevar o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 145 mil. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a proposta amplia o limite das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

Segundo informações divulgadas nos bastidores das discussões legislativas, secretarias estaduais de Fazenda já iniciaram estudos para calcular os efeitos da mudança sobre as receitas estaduais, especialmente relacionadas ao ICMS. A equipe econômica do governo federal também acompanha o tema e avalia que a atualização dos limites pode gerar renúncia fiscal anual entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões.

Comissão especial acelera análise do projeto na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou a criação de uma comissão especial para analisar o PLP 108/2021.

A movimentação ocorre em meio ao avanço das discussões sobre simplificação tributária e atualização dos limites do Simples Nacional, que permanecem sem correção há anos. A tendência, porém, é de que os valores previstos originalmente no projeto sejam revisados durante a tramitação legislativa.

Estimativas debatidas no Congresso indicam que, caso os tetos fossem apenas corrigidos pela inflação acumulada, o limite do Simples Nacional poderia ficar próximo de R$ 7 milhões anuais, enquanto o MEI alcançaria cerca de R$ 160 mil de faturamento por ano.

Estados temem redução na arrecadação de ICMS

O principal receio dos governos estaduais está relacionado à possível migração de empresas do regime tributário convencional para o Simples Nacional. Com a ampliação dos limites de enquadramento, mais negócios poderiam aderir ao regime simplificado, reduzindo os valores recolhidos em tributos estaduais.

O ICMS é um dos tributos incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), guia única utilizada pelas empresas enquadradas no regime. Como a sistemática simplificada geralmente resulta em carga tributária menor para empresas de pequeno porte, estados avaliam que a ampliação pode diminuir a arrecadação própria.

Além dos estados, a União também monitora os impactos fiscais da proposta, uma vez que o Simples Nacional reúne tributos federais, estaduais e municipais em um único recolhimento.

O que muda para MEIs e pequenas empresas

Caso o texto avance com os percentuais atualmente previstos, mais empresas poderão permanecer enquadradas no Simples Nacional mesmo após expansão do faturamento anual. Para os microempreendedores individuais, a mudança amplia o limite de receita permitido sem necessidade de migração para outro regime tributário.

Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Já no Simples Nacional, os limites vigentes são:

• Microempresa (ME): até R$ 360 mil anuais;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões anuais.
• Com a proposta, os novos valores passariam para:
• MEI: até R$ 145 mil anuais;
• Microempresa: até R$ 869 mil anuais;
• Empresa de Pequeno Porte: até R$ 8,7 milhões anuais.

Especialistas e representantes do setor produtivo acompanham as discussões devido aos impactos operacionais, tributários e fiscais que as alterações podem provocar na rotina das empresas e dos escritórios contábeis.

Como funciona o Simples Nacional

Criado para simplificar o recolhimento de tributos de micro e pequenas empresas, o Simples Nacional unifica diversos impostos em uma única guia mensal, o DAS.

Entre os tributos incluídos no regime estão:

• IRPJ;
• CSLL;
• PIS/Pasep;
• Cofins;
• CPP;
• IPI;
• ICMS;
• ISS.

A alíquota aplicada varia conforme a atividade exercida e a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. O modelo busca reduzir a burocracia tributária e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas de menor porte.

Com a atualização dos limites em debate no Congresso, empresas, contadores e governos estaduais acompanham os desdobramentos da proposta e os possíveis impactos sobre arrecadação, enquadramento tributário e competitividade dos negócios.

Contadores devem acompanhar impactos tributários e enquadramento de clientes

A possível atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI pode exigir revisão do planejamento tributário de empresas atualmente desenquadradas ou próximas do teto de faturamento. Caso o projeto avance, escritórios contábeis deverão reavaliar cenários fiscais, margens de crescimento e enquadramento tributário dos clientes.

A mudança também pode afetar empresas que hoje operam no Lucro Presumido ou até no Lucro Real exclusivamente por ultrapassarem os limites permitidos no Simples Nacional. Com novos tetos de faturamento, parte desses negócios poderá retornar ao regime simplificado, alterando carga tributária, obrigações acessórias e fluxo de caixa.

Além disso, profissionais da contabilidade devem acompanhar eventuais mudanças no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados, já que os valores previstos no projeto ainda podem ser modificados nas negociações entre governo federal, estados e parlamentares.

Com informações do Portal da Reforma Tributária

Publicado por Lívia Macario
Portal Contábeis