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O Projeto de Lei da Câmara 277/20, de autoria do deputado Eduardo Bismarck, permite que a conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, seja usada como como garantia de aluguel residencial.

A medida, segundo o deputado, vai beneficiar os trabalhadores que não conseguem fazer uma poupança para comprar a casa própria. “Nem sempre o funcionário tem condições de utilizar seus recursos para adquirir seu imóvel próprio, mas, sim, para a sua locação”, completou.

Lei do FGTS

Para viabilizar a medida, o projeto também modifica a Lei do FGTS para incluir a garantia em contrato de aluguel entre as situações em que a conta vinculada pode ser movimentada pelo trabalhador.

Bismarck afirmou que o uso do FGTS como garantia de locação incentivará o trabalhador a acumular saldos maiores para contratos de aluguel mais caros, “de modo a adquirir uma residência mais qualificada para ele e sua família”, destaca.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil - commons.wikimedia.org

Escrito por: WD House / Assessoria de Imprensa Unicontab